TRT16Parcialmente procedenteJulgamento: 22/03/2022

Agravo de Petição nº 00165865920185160019

Processo nº 0016586-59.2018.5.16.0019

Gab. Des. Jose Evandro de Souza

Multa do Artigo 477 da CLT · Décimo Terceiro Salário · Abono · Ente Público · Acidente de Trabalho · Base de Cálculo · Fruição/Gozo · Abono Pecuniário · Décimo Terceiro Salário Proporcional

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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