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TRT16ProcedenteJulgamento: 17/04/2023

Agravo de Petição nº 00165398520185160019

Processo nº 0016539-85.2018.5.16.0019

Gab. Des. Luiz Cosmo da Silva Junior

Aviso Prévio · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Décimo Terceiro Salário · Verbas Rescisórias · FGTS · Férias Proporcionais · Proporcional · Contratuais · Integração em Verbas Rescisórias · Multa de 40% do FGTS · Gratificação de Férias · Fruição/Gozo · Décimo Terceiro Salário Proporcional
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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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