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TRT16ProcedenteJulgamento: 17/03/2021

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00164056620195160005

Processo nº 0016405-66.2019.5.16.0005

Gab. Des. James Magno Araujo Farias

Aviso Prévio · Multa do Artigo 477 da CLT · Décimo Terceiro Salário · Outras Relações de Trabalho · Outras Hipóteses de Estabilidade · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa de 40% do FGTS · Fruição/Gozo · Indenização por Dano Moral
Aviso PrévioMulta do Artigo 477 da CLTDécimo Terceiro SalárioOutras Relações de TrabalhoOutras Hipóteses de EstabilidadeIndenização/Dobra/Terço ConstitucionalMulta de 40% do FGTSFruição/GozoIndenização por Dano Moral
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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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