TRT16ProcedenteJulgamento: 09/08/2024

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00163965320235160009

Processo nº 0016396-53.2023.5.16.0009

Gab. Des. Gerson de Oliveira Costa Filho

Aviso Prévio · Desconfiguração de Justa Causa · Multa do Artigo 477 da CLT · Férias / Gozo / Fruição · Horas Extras · FGTS · Saldo de Salário · Férias Proporcionais · Adicional de Horas Extras · Multa de 40% do FGTS · Seguro Desemprego · Indenização por Dano Moral · Décimo Terceiro Salário Proporcional

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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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