TRT16ImprocedenteJulgamento: 16/10/2025

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00163560920255160007

Processo nº 0016356-09.2025.5.16.0007

Gab. Des. Gerson de Oliveira Costa Filho

Aviso Prévio · Multa do Artigo 477 da CLT · Férias / Gozo / Fruição · Multa do Artigo 467 da CLT · FGTS · Honorários na Justiça do Trabalho · Saldo de Salário · Férias Proporcionais · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa de 40% do FGTS · Auxílio/Cesta Alimentação · Décimo Terceiro Salário Proporcional

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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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