Recurso Ordinário Trabalhista nº 00161697820235160004
Processo nº 0016169-78.2023.5.16.0004
OJ de Analise de Recurso
Desconfiguração de Justa Causa · Comissões e Percentuais · Guias do Seguro Desemprego · Adicional de Horas Extras · Indenização por Dano Moral · Multa de 40% do FGTS · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Acúmulo de Função
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