Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região · Ação Rescisória · Processo nº 0016256-80.2022.5.16.0000 · Gab. Des. Francisco Jose de Carvalho Neto · julgado em 19/07/2022. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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Prazos em dias úteis da CLT, recursos de 8 dias, intimações de TRT e TST, correção pela ADC 58, calculadoras trabalhistas e jurisprudência do TST com fonte.
