TRT15ImprocedenteJulgamento: 22/04/2026

Agravo de Petição nº 00130491120155150109

Processo nº 0013049-11.2015.5.15.0109

Gabinete do Desembargador Antonio Francisco Montanagna - SDC

Complementação de Benefício Previdenciário · Desconto por Dano - Norma Coletiva · Seguro Desemprego · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário

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Como os tribunais decidem: Complementação de Benefício Previdenciário

36% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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