TRT15ProcedenteJulgamento: 15/05/2026

Agravo de Petição nº 00128600520175150031

Processo nº 0012860-05.2017.5.15.0031

Gabinete do Desembargador Roberto Nóbrega de Almeida Filho - 7ª Câmara

Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Multa Convencional · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação · Gratificação de Férias · Pedido de Demissão · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho

35% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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