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TRT15ProcedenteJulgamento: 16/03/2026

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00126500420245150129

Processo nº 0012650-04.2024.5.15.0129

Gabinete do Desembargador Manoel Carlos Toledo Filho - 4ª Câmara

Cláusula Penal · FGTS · Compensação de Jornada · Intervalo Intrajornada · Reflexos · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Auxílio/Tíquete Alimentação · Salário por Fora - Integração · Multa de 40% do FGTS · Terceirização/Tomador de Serviços
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Como os tribunais decidem: Cláusula Penal

58% procedente3% parcialmente procedente18% improcedente

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