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TRT15ProcedenteJulgamento: 06/04/2026

Agravo de Petição nº 00124291220175150082

Processo nº 0012429-12.2017.5.15.0082

Gabinete do Desembargador Fábio Bueno de Aguiar - 2ª Câmara EC

Acúmulo de Função · Anotação/Baixa/Retificação · Depósito/Diferenças · Adicional de Horas Extras · Comissões e Percentuais · Adicional de Insalubridade · Verbas Rescisórias · Indenização · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral
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Como os tribunais decidem: Acúmulo de Função

37% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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