TRT15ProcedenteJulgamento: 23/04/2026

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00121918220255150091

Processo nº 0012191-82.2025.5.15.0091

Gabinete da Desembargadora Larissa Carotta Martins da Silva Scarabelim - 6ª Câmara

Competência da Justiça do Trabalho · Reflexos · Trabalho aos Domingos · Décimo Terceiro Salário · Gratificação · Gratificação de Férias · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Ausência de Impugnação da Conta de Liquidação/Preclusão

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Como os tribunais decidem: Competência da Justiça do Trabalho

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