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TRT15ImprocedenteJulgamento: 28/04/2026

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00121388820255150063

Processo nº 0012138-88.2025.5.15.0063

Gabinete do Desembargador José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza - Órgão Especial

FGTS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Adicional de Horas Extras · Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios · Décimo Terceiro Salário · Integração em Verbas Rescisórias · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Assédio Moral
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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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