TRT15ProcedenteJulgamento: 02/03/2026

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00118121420255150004

Processo nº 0011812-14.2025.5.15.0004

Gabinete da Desembargadora Antonia Sant'Ana - 7ª Câmara

Levantamento do FGTS · Multa Convencional · FGTS · Anotação/Baixa/Retificação · Cesta Básica · Integração em Verbas Rescisórias · Rescisão Indireta · Verbas Rescisórias · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Levantamento do FGTS

48% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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