TRT15ImprocedenteJulgamento: 06/04/2026

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00115952520235150138

Processo nº 0011595-25.2023.5.15.0138

Gabinete do Desembargador Edison dos Santos Pelegrini 11ª Câmara

Enquadramento Sindical · Intervalo Intrajornada · Acúmulo de Função · Alteração da Jornada · Intervalo Intrajornada · Férias · Férias Coletivas · Décimo Terceiro Salário · Adicional de Insalubridade · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Enquadramento Sindical

17% procedente1% parcialmente procedente22% improcedente

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