TRT15ProcedenteJulgamento: 24/03/2026

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00114940820235150099

Processo nº 0011494-08.2023.5.15.0099

Gabinete do Desembargador Manoel Carlos Toledo Filho - 4ª Câmara

Acúmulo de Função · Regime 12x36 · Adicional de Horas Extras · Vale Transporte · Adicional de Insalubridade · Salário por Acúmulo de Cargo/Função · Assédio Moral · Equipamento de Proteção Individual - EPI

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Como os tribunais decidem: Acúmulo de Função

37% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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