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TRT15ImprocedenteJulgamento: 03/03/2026

Agravo de Petição nº 00114244920215150070

Processo nº 0011424-49.2021.5.15.0070

Gabinete do Desembargador Orlando Amâncio Taveira - 12ª Câmara EC

Levantamento/Liberação · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Décimo Terceiro Salário · Seguro Desemprego · Outras Hipóteses de Estabilidade · Indenização · Aviso Prévio · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Indenização por Dano Moral · Ente Público
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Como os tribunais decidem: Levantamento/Liberação

54% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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