TRT15ProcedenteJulgamento: 13/03/2026

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00113066520255150092

Processo nº 0011306-65.2025.5.15.0092

Gabinete da Desembargadora Gisela Rodrigues Magalhães de Araújo e Moraes - Tribunal Pleno

Contribuição Assistencial · Reconhecimento de Relação de Emprego · Adicional Noturno · Horas Extras · intervalo Interjonadas · Intervalo Intrajornada · Férias · Multa de 40% do FGTS · Indenização por Dano Moral

Contribuição Assistencial Reconhecimento de Relação de Emprego Adicional Noturno Horas Extras intervalo Interjonadas Intervalo Intrajornada Férias Multa de 40% do FGTS Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Contribuição Assistencial

28% procedente1% parcialmente procedente34% improcedente

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