Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00112905320255150079
Processo nº 0011290-53.2025.5.15.0079
Gabinete do Desembargador João Batista da Silva - 9ª Câmara
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.