TRT15ProcedenteJulgamento: 06/03/2026

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00112075320255150106

Processo nº 0011207-53.2025.5.15.0106

Gabinete do Desembargador Claudinei Zapata Marques - Órgão Especial

Descontos Previdenciários · Contratuais · FGTS · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação · Adicional de Insalubridade · Multa de 40% do FGTS · Indenização por Dano Moral · Equipamento de Proteção Individual - EPI

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Como os tribunais decidem: Descontos Previdenciários

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