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TRT15ImprocedenteJulgamento: 26/02/2026

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00111340920255150033

Processo nº 0011134-09.2025.5.15.0033

Gabinete da Desembargadora Rita de Cássia Penkal Bernardino de Souza - 3ª SDI

Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Adicional Noturno · Reflexos · Décimo Terceiro Salário · Verbas Rescisórias · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário
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Como os tribunais decidem: Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho

35% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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