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TRT15ProcedenteJulgamento: 16/04/2026

Agravo de Petição nº 00110590220175150113

Processo nº 0011059-02.2017.5.15.0113

Gabinete do Desembargador José Otávio de Souza Ferreira - Tribunal Pleno

Horas Extras · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Reflexos · Adicional de Hora Extra · Multa Prevista em Norma Coletiva · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Liberação/Entrega das Guias · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Terceirização/Tomador de Serviços
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