TRT15ProcedenteJulgamento: 09/04/2026

Agravo de Petição nº 00109745120205150132

Processo nº 0010974-51.2020.5.15.0132

Gabinete da Desembargadora Tereza Aparecida Asta Gemignani - 1ª Câmara

Honorários na Justiça do Trabalho · Depósito/Diferenças · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Indenizado - Efeitos · Proporcional · Indenização por Dano Moral · Empreitada/Dono da Obra

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Como os tribunais decidem: Honorários na Justiça do Trabalho

38% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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