TRT15ImprocedenteJulgamento: 14/04/2026

Agravo de Petição nº 00109445920195150129

Processo nº 0010944-59.2019.5.15.0129

Gabinete da Desembargadora Margarete Aparecida Gulmaneli Solcia - 9ª Câmara

Devolução / Entrega de Objetos / Documentos · Contratuais · Anotação/Baixa/Retificação · Reflexos · Adicional de Insalubridade · Rescisão Indireta · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Anotação/Retenção da CTPS

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Como os tribunais decidem: Devolução / Entrega de Objetos / Documentos

61% procedente1% parcialmente procedente28% improcedente

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