TRT15ProcedenteJulgamento: 23/02/2026

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00108570620255150061

Processo nº 0010857-06.2025.5.15.0061

Gabinete da Desembargadora Antonia Sant'Ana - 7ª Câmara

Devolução / Entrega de Objetos / Documentos · Multa Convencional · Cesta Básica · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Auxílio/Tíquete Alimentação · Rescisão Indireta · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Devolução / Entrega de Objetos / Documentos

61% procedente1% parcialmente procedente28% improcedente

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