TRT15ProcedenteJulgamento: 20/03/2026

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00106970820255150052

Processo nº 0010697-08.2025.5.15.0052

Gabinete do Desembargador João Alberto Alves Machado - 9ª Câmara

Guias do Seguro Desemprego · Anotação/Baixa/Retificação · Intervalo Intrajornada · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · PIS - Indenização · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral · Limitação de Uso do Banheiro

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46% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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