TRT15ProcedenteJulgamento: 11/03/2026

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00105349720245150008

Processo nº 0010534-97.2024.5.15.0008

Gabinete do Desembargador Andre Augusto Ulpiano Rizzardo - 6ª Câmara

Multa Convencional · FGTS · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Plano de Saúde · Auxílio/Tíquete Alimentação · Verbas Rescisórias · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral · Terceirização/Tomador de Serviços

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Como os tribunais decidem: Multa Convencional

36% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

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