TRT15ImprocedenteJulgamento: 30/03/2026

Agravo de Petição nº 00104457220165150067

Processo nº 0010445-72.2016.5.15.0067

Gabinete do Desembargador Dagoberto Nishina de Azevedo - 3ª Câmara EC

Impenhorabilidade · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Décimo Terceiro Salário · Indenização · Aviso Prévio · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Ente Público

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Como os tribunais decidem: Impenhorabilidade

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