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TRT15ProcedenteJulgamento: 27/04/2026

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00103722120255150056

Processo nº 0010372-21.2025.5.15.0056

Gabinete do Desembargador Hélio Grasselli - 6ª Câmara

Multa Convencional · FGTS · Horas Extras · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Auxílio/Tíquete Alimentação · Adicional de Insalubridade · Verbas Rescisórias · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral
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Como os tribunais decidem: Multa Convencional

36% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

Calculado de 56.157 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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