TRT15ProcedenteJulgamento: 08/05/2026

Agravo de Petição nº 00103056420215150034

Processo nº 0010305-64.2021.5.15.0034

Gabinete do Desembargador Edmundo Fraga Lopes - Órgão Especial

FGTS · Depósito/Diferenças · Fruição/Gozo · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Indenizado - Efeitos · Proporcional

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Como os tribunais decidem: FGTS

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