TRT15ProcedenteJulgamento: 13/03/2026

Agravo de Petição nº 00102393220165150011

Processo nº 0010239-32.2016.5.15.0011

Gabinete da Desembargadora Ana Cláudia Torres Vianna - 5ª Câmara

Horas Extras · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Reflexos · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Comissões e Percentuais · Décimo Terceiro Salário · Multa Prevista em Norma Coletiva · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Saldo de Salário

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Como os tribunais decidem: Horas Extras

29% procedente1% parcialmente procedente28% improcedente

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