TRT15ProcedenteJulgamento: 19/03/2026

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00102068320255150057

Processo nº 0010206-83.2025.5.15.0057

Gabinete do Desembargador Renato Henry Sant'Anna - 1ª Câmara

Dispensa / Rescisão do Contrato de Trabalho · FGTS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Acúmulo de Função · Horas Extras · Adicional de Insalubridade · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS

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Como os tribunais decidem: Dispensa / Rescisão do Contrato de Trabalho

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