Agravo de Petição nº 00012065420215140404

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: SHIKOU SADAHIRO AP 0001206-54.2021.5.14.0404 Decisão ID 35b75ea proferida nos autos. PROCESSO: 0001206-54.2021.5.14.0404CLASSE: AGRAVO DE PETIÇÃOORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO/ACÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMAAGRAVANTE: ESTADO DO ACRE PROCURADOR: FABIO MARCON LEONETTIAGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE DO ESTADO DO ACRE – SINTESACADVOGADO: ARMANDO DANTAS DO NASCIMENTO JÚNIOR E OUTRORELATOR: DESEMBARGADOR SHIKOU SADAHIRO DECISÃOTrata-se de agravo de petição interposto pelo ESTADO DO ACRE em face da decisão da Vara de origem que decidiu rejeitar os pedidos dos embargos à execução apresentados.Alega, em síntese, que os cálculos homologados não teriam observado a decisão transitada em julgado.Não houve contrarrazões pelo sindicato exequente.Não houve necessidade de encaminhamento prévio dos autos ao Ministério Público do Trabalho.Preenchidos os requisitos legais, decide-se conhecer do agravo de petição interposto.DA ALEGAÇÃO DE ERRO NOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃOO Estado do Acre sustenta, em síntese, que não teriam sido observados os salários da parte substituída nos meses de junho a dezembro/1988, destacando que o reajuste de 17,68% em junho e julho/1988 deveria ter sido compensado com os reajustes concedidos espontaneamente pelas Leis posteriores.Registra-se que se trata de ação de cumprimento de sentença, com a finalidade de executar título judicial proferido nos autos da ação coletiva n. 0518900-72.1990.5.14.0401, na qual o Estado agravante foi condenado ao pagamento de diferenças salariais resultantes dos Planos Econômicos: URPs de setembro/1987 (4,69%); outubro (4,69%) e novembro de 1987 (4,69%); as URPs de fevereiro/1988 (9,19%); maio (16,19%); junho (17,68%); e novembro de 1988 (21,39%), com reflexos sobre as parcelas salariais, limitados à data-base da categoria e com a compensação dos reajustes salariais concedidos espontaneamente pelo ente público, nas correspondentes épocas.

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