TRT14ProcedenteJulgamento: 16/05/2025

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00011895220245140003

Processo nº 0001189-52.2024.5.14.0003

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

FGTS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Adicional Noturno · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Adicional de Periculosidade · Verbas Rescisórias · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral

FGTS Reconhecimento de Relação de Emprego Adicional Noturno Repouso Semanal Remunerado e Feriado Adicional de Periculosidade Verbas Rescisórias Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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