Agravo de Petição nº 00009900520215140401

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: WADLER FERREIRA 0000990-05.2021.5.14.0401 : ESTADO DO ACRE : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAUDE DO ESTADO DO ACRE Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 2ª Turma Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo nº 0000990-05.2021.5.14.0401, cujo teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto pelo Executado contra decisão que rejeitou impugnação a cálculos de liquidação de sentença em execução individual de título coletivo, já tendo o processo ultrapassado a fase de embargos à execução. O Executado alegou erros nos cálculos, divergências com o acórdão que fixou parâmetros de liquidação e com o título judicial, apresentando planilha própria. O agravado não apresentou contrarrazões. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o agravo de petição é tempestivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo de petição foi interposto após o prazo legal de oito dias, previsto no art. 897 da CLT, mesmo considerando o prazo em dobro para entes públicos, conforme art. 183 do CPC. 4. A jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho e do Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que pedido de reconsideração ou requerimento similar não suspende ou interrompe o prazo recursal. 5. O recurso foi protocolado fora do prazo legal, caracterizando a intempestividade e, por conseguinte, resultando no não conhecimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de petição não conhecido. Tese de julgamento: O agravo de petição interposto por ente público fora do prazo em dobro previsto no art. 183 do CPC, não merece conhecimento, por intempestividade. Dispositivos relevantes citados: art. 897 da CLT; art. 183 do CPC.

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