Agravo de Petição nº 00008390520225140401

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: CARLOS AUGUSTO GOMES LOBO AP 0000839-05.2022.5.14.0401 Decisão ID 164533f proferida nos autos. DECISÃO MONOCRÁTICA 1 RELATÓRIOTrata-se de agravo de petição interposto pelo ESTADO DO ACRE, em face da r. decisão que rejeitou liminarmente os embargos à execução, por inadequação da via eleita.Insatisfeito, o ente público reafirma a existência de erros nos cálculos elaborados pela contadoria do juízo na apuração das diferenças salariais deferidas na ação coletiva n. 0518900-72.1990.5.14.0401, tendo como exequente o SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE DO ESTADO DO ACRE – SINTESAC, substituto processual de TOME GUEDES MORENO.O ESTADO DO ACRE alega, em suma, que a contadoria não observou os critérios de liquidação estabelecidos no título judicial, resultando em excesso de execução. Aduz que não foram lançados corretamente os salários da parte substituída na base de cálculo no período de junho a dezembro/1988, e que o reajuste de 17,68% relativo aos meses de junho e julho/1988 deverá ser compensado com os reajustes concedidos posteriormente pelas Leis 901/1988, 904/1988 e 907/1988. Ressalta que o ente público concedeu reajustes que superam os valores objeto da execução, devendo esta ser limitada ao período em que as URP’s deferidas no título judicial não foram superadas pelos reajustes espontâneos. Pugna pelo provimento do agravo de petição para considerar corretos os cálculos elaborados pelo setor contábil da Procuradoria Geral do Estado do Acre. Sem contraminuta.Diante das várias manifestações uniformes em outros processos em situação similar, torna-se desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. 2 FUNDAMENTOS2.1 AdmissibilidadeImportante destacar que na hipótese vertente a decisão agravada rejeitou liminarmente os embargos à execução, por inadequação da via eleita. Nas razões do agravo de petição não há insurgência específica contra referida decisão, o que atrairia, em tese, o não conhecimento do apelo, por ofensa ao princípio da dialeticidade.

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