TRT14ProcedenteJulgamento: 06/08/2024

Ação Trabalhista - Rito Ordinário nº 00006905620245140007

Processo nº 0000690-56.2024.5.14.0007

4ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO

Levantamento do FGTS · Sucumbenciais · Suspensão da Cobrança - Devedor Beneficiário de Assistência Judiciária Gratuita · Férias · Cesta Básica · Décimo Terceiro Salário · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário

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Como os tribunais decidem: Levantamento do FGTS

48% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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