TRT14ProcedenteJulgamento: 23/01/2026

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00005774720255140111

Processo nº 0000577-47.2025.5.14.0111

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

Repouso Semanal Remunerado · FGTS · Acúmulo de Função · Intervalo Intrajornada · Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Salário por Acúmulo de Cargo/Função · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa de 40% do FGTS

Repouso Semanal Remunerado FGTS Acúmulo de Função Intervalo Intrajornada Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição Indenização/Dobra/Terço Constitucional Salário por Acúmulo de Cargo/Função Aviso Prévio Décimo Terceiro Salário Proporcional Multa de 40% do FGTS

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Como os tribunais decidem: Repouso Semanal Remunerado

34% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

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