TRT14Não conhecidoJulgamento: 15/08/2025

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00004226820255140006

Processo nº 0000422-68.2025.5.14.0006

GABINETE DO DESEMBARGADOR DO TRABALHO OSMAR JOAO BARNEZE

CTPS · Rescisão do Contrato de Trabalho · Verbas Rescisórias · Termo de Rescisão Contratual · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral · Anotação/Retenção da CTPS

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Como os tribunais decidem: CTPS

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