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TRT14ProcedenteJulgamento: 28/03/2023

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00002781520225140131

Processo nº 0000278-15.2022.5.14.0131

GABINETE DA DESEMBARGADORA DO TRABALHO SOCORRO GUIMARÃES

Abusividade / Ilegalidade · Honorários na Justiça do Trabalho · Levantamento do FGTS · Intervalo Intrajornada · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Adicional de Horas Extras · Acordo - Comissão de Conciliação Prévia · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Indenização por Dano Moral
Abusividade / IlegalidadeHonorários na Justiça do TrabalhoLevantamento do FGTSIntervalo IntrajornadaRepouso Semanal Remunerado e FeriadoAdicional de Horas ExtrasAcordo - Comissão de Conciliação PréviaDécimo Terceiro Salário ProporcionalFérias ProporcionaisMulta de 40% do FGTSIndenização por Dano Moral
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Como os tribunais decidem: Abusividade / Ilegalidade

47% procedente0% parcialmente procedente41% improcedente

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