TRT14ProcedenteJulgamento: 10/07/2025

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00001403920255140003

Processo nº 0000140-39.2025.5.14.0003

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

Dano Moral / Material · FGTS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Acúmulo de Função · Intervalo Intrajornada · Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional · Rescisão Indireta · Verbas Rescisórias · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Dano Moral / Material

39% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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