TRT14ProcedenteJulgamento: 23/06/2025

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00000804420245140151

Processo nº 0000080-44.2024.5.14.0151

GABINETE DA DESEMBARGADORA DO TRABALHO SOCORRO GUIMARÃES

Multa Convencional · FGTS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Anotação/Baixa/Retificação · Reflexos · Férias · Décimo Terceiro Salário · Auxílio/Tíquete Alimentação · Seguro Desemprego · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Multa Convencional

36% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

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