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TRT14ProcedenteJulgamento: 23/03/2026

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00000742220265140004

Processo nº 0000074-22.2026.5.14.0004

CEJUSC 2º GRAU

FGTS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Acúmulo de Função · Salário por Acúmulo de Cargo/Função · Rescisão Indireta · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Indenização por Dano Moral
FGTSReconhecimento de Relação de EmpregoAcúmulo de FunçãoSalário por Acúmulo de Cargo/FunçãoRescisão IndiretaVerbas RescisóriasAviso PrévioDécimo Terceiro Salário ProporcionalMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTSaldo de SalárioIndenização por Dano Moral
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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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