TRT13ImprocedenteJulgamento: 24/04/2026

Agravo de Petição nº 01315932720155130007

Processo nº 0131593-27.2015.5.13.0007

Gabinete do Desembargador Ubiratan Moreira Delgado

FGTS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Anotação/Baixa/Retificação · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Vale Transporte · Salário Vencido/Retido · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Ente Público

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43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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