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TRT13ImprocedenteJulgamento: 17/11/2025

Agravo de Petição nº 01300897220145130022

Processo nº 0130089-72.2014.5.13.0022

Gabinete do Desembargador Leonardo José Videres Trajano

FGTS · Depósito/Diferenças · Fruição/Gozo · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Auxílio/Tíquete Alimentação · Verbas Rescisórias · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário
FGTSDepósito/DiferençasFruição/GozoIndenização/Dobra/Terço ConstitucionalAuxílio/Tíquete AlimentaçãoVerbas RescisóriasLiberação/Entrega das GuiasAviso PrévioDécimo Terceiro Salário ProporcionalFérias ProporcionaisMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTSaldo de Salário
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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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