TRT13ImprocedenteJulgamento: 06/12/2023

Agravo de Petição nº 01009004220115130026

Processo nº 0100900-42.2011.5.13.0026

Gabinete da Vice Presidência

FGTS · Anotação/Baixa/Retificação · Correção Monetária · Levantamento/Liberação · Adicional Noturno · Horas Extras · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Outras Relações de Trabalho · Seguro Desemprego · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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