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TRT13ImprocedenteJulgamento: 08/06/2022

Agravo de Petição nº 00799003720115130009

Processo nº 0079900-37.2011.5.13.0009

Gabinete do Desembargador Ubiratan Moreira Delgado

Anotação/Baixa/Retificação · Depósito/Diferenças · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Salário Vencido/Retido · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário
Anotação/Baixa/RetificaçãoDepósito/DiferençasIndenização/Dobra/Terço ConstitucionalSalário Vencido/RetidoLiberação/Entrega das GuiasAviso PrévioDécimo Terceiro Salário ProporcionalFérias ProporcionaisMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTSaldo de Salário
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Como os tribunais decidem: Anotação/Baixa/Retificação

51% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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