TRT13ImprocedenteJulgamento: 09/08/2010

Ação Civil Pública nº 00784006720105130009

Processo nº 0078400-67.2010.5.13.0009

1ª Vara do Trabalho de João Pessoa

Cabimento · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Multa Cominatória / Astreintes · Citação · Antecipação de Tutela / Tutela Específica

Cabimento Obrigação de Fazer / Não Fazer Multa Cominatória / Astreintes Citação Antecipação de Tutela / Tutela Específica

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Como os tribunais decidem: Cabimento

17% procedente3% parcialmente procedente27% improcedente

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