TRT13ImprocedenteJulgamento: 20/05/2024

Agravo de Petição nº 00770000220115130003

Processo nº 0077000-02.2011.5.13.0003

Gabinete do Desembargador Francisco de Assis Carvalho e Silva

FGTS · Anotação/Baixa/Retificação · Correção Monetária · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação · Horas Extras · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Outras Relações de Trabalho · Décimo Terceiro Salário · Vale Transporte · Seguro Desemprego · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT

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43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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