TRT13ProcedenteJulgamento: 01/04/2025

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00012870720245130022

Processo nº 0001287-07.2024.5.13.0022

Gabinete do Desembargador Wolney de Macedo Cordeiro

Multa Convencional · CTPS · Rescisão Indireta · Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Anotação/Retenção da CTPS

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Como os tribunais decidem: Multa Convencional

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